Foi aprovado no último dia 29 de setembro, em votação única no plenário da Assembléia de SC, a proposta do Deputado Estadual Giancarlo Tomelin (PSDB) que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, e cria ambientes de uso coletivo livres do tabaco. Em abril deste ano o Deputado Tomelin deu entrada com este projeto no legislativo catarinense para que Santa Catarina também seguisse a tendência mundial e restringisse o uso do fumo em lugares fechados.
No mês de agosto a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da casa e em setembro teve a aprovação dos demais deputados.
Justificativa do projeto
Para Tomelin, a saúde é um direito fundamental de todos e um dever do Estado, devendo ser garantida através de políticas que visem à redução do risco de doenças. Estudos científicos comprovam a relação direta do uso do tabaco com problemas de saúde, com grande significado para a saúde pública.
Tomelin ressalta também que são direitos básicos do consumidor a proteção da vida e saúde nas relações de consumo de produtos e serviços, de modo que a proibição do tabagismo vem de encontro com a preservação do bem-estar geral por conta da sua existência, forçosa ou voluntária.
Com isso, lembra o Deputado Tomelin, mostra-se imprescindível a edição de uma lei que assegurem a defesa do seu direito de não ser exposto ao tabagismo passivo, notoriamente nocivo e grave. “Trata-se, enfim, de passo decisivo no sentido de propiciar melhores condições da saúde à população catarinense”, finaliza.
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Twitter: http://twitter.com/gtomelin
Giancarlo Tomelin 
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